Responsabilidade civil do construtor, prazo de garantia, prescrição e decadência.

Publicado na Edição Nº6 13-09 Categoria:Diversos

Por: DR. CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA

Impõe-se-me, proemialmente, trazer a lume, sem imodéstia ou falsa modéstia, elementos que jamais integraram meu perfil de “modus vivendi” e que não há de se transmudar na provecta idade cronológica que ora ostento, com imensa alegria de viver, a honra pelo convite recebido pelos dirigentes e mentores intelectuais da REVISTA MEMO, para colaborar com meus razoáveis conhecimentos de direito imobiliário, reservando-me tão valioso espaço neste órgão de comunicação de qualidade ímpar.

Todavia e bem por essa razão, peço vênia pelo espaço ocupado com o intróito supra que, apesar da exiguidade desta página, jamais me permitira omiti-lo e, assim sendo, vou direto ao ponto tema deste artigo.

Apesar do estabelecimento de controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, enquanto vigente o Código Civil, de 1916, que disciplinava a matéria “sub exame” em seu art. 1.245, a novel legislação, atualmente em vigor, a partir de 2002 cristalizou definitivamente o assunto, da maneira como há muito já sustentávamos em seu art. 618 e seu § único.

A discussão antiga se devia ao fato de que o art. 1.245 do C.C de 1916 dispunha, tão somente, a respeito do prazo de GARANTIA da obra, a cargo do construtor, deixando a matéria relativa à PRESCRIÇÃO dos direitos do contratante da construção para tratamento legal no capítulo específico de fixação dos prazos prescricionais que, “in casu”, pela peculiaridade de tal direito, era de 20 anos.

Por essa razão, durante décadas, persistiu o enfrentamento, doutrinário e pretoriano, quanto ao prazo prescricional do direito de indenização por defeitos da construção, pelo contratante da mesma contra o construtor, sustentando o primeiro, tratar-se de prescrição vintenária e o último, por razões óbvias, a quinquenária.

Pondo fim, definitivamente, às mais diversas tendências hermenêuticas até então aplicadas, após o amadurecimento da matéria no âmbito jurisprudencial, surgiu a súmula 194 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que “PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA”.

Diante de tal sólido entendimento de uma das consagradas fontes do direito, vale dizer, a JURISPRUDÊNCIA, curvando-se, “comme il faut”, o legislador ao elaborar o novo Código Civil em vigor, acertadamente, cuidou de reunir as matérias, indiscutivelmente conexas (garantia, decadência e prescrição), em dois dispositivos legais, quais sejam, os art. 618 e seu único § e o art. 205 do mesmo diploma legal, que assim dispõem:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro      de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança      do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. (GARANTIA)

“Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a     ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”      (DECADÊNCIA)

“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”      (PRESCRIÇÃO)

Como se pode perceber, de maneira clara, o novo Código Civil, de 2002, ancorado na Súmula 194 do STJ (editada na vigência do C.C. de 1916), lançou a última “pá de cal” sobre as dúvidas e divergências antigas sobre a matéria, tendo apenas reduzido de 20 para 10 anos o prazo prescricional.

Por fim, faz-se necessário chamar a atenção do leitor para um fato de extrema relevância, qual seja o defeito da obra, para ser passível de indenização pelo construtor, há de ter sua ocorrência, comprovadamente, detectada nos 5 (cinco) primeiros anos, contados a partir da entrega da obra pelo construtor, e o recebimento da mesma pelo contratante, igualmente comprovado.

Sendo assim, o contratante da obra não terá qualquer dificuldade senão aquelas decorrentes, infelizmente, da pública e notória morosidade do Poder Judiciário, em buscar seu direito à reparação devida pelo construtor, até que se expirem os prazos legais acima apontados.


Veja também: